MPRO exige finalização de obras para fornecer energia a famílias na zona rural de Porto Velho

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) protocolou Ação Civil Pública contra a Energisa Rondônia, buscando garantir a universalização do acesso à energia elétrica no Distrito de Rio Pardo, que se localiza na zona rural de Porto Velho. A ação solicita que a concessionária finalize as ligações pendentes e apresente um cronograma para a execução das obras, sem custos para os moradores.

Essa ação é fruto de procedimentos extrajudiciais que revelaram a existência de famílias sem energia elétrica, descumprimento de prazos de atendimento e ausência de informações sobre a execução das obras. Além disso, o MPRO requer indenização por danos morais coletivos e danos sociais, totalizando R$ 2 milhões.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio da Resolução Homologatória nº 3.213/2023, fixou o prazo de 31 de dezembro de 2025 para a universalização do acesso à energia elétrica na zona rural de Porto Velho, incluindo o Distrito de Rio Pardo.

Embora o Programa Luz Para Todos tenha validade nacional até 2028, o cronograma específico para o município se encerra em 2025. De acordo com o MPRO, a Energisa não atendeu às metas estabelecidas.

Esse programa é financiado pelo Governo Federal, que arca com 90% dos custos, enquanto a concessionária é responsável pelos 10% restantes e pela execução das obras.

Na ação, o Ministério Público argumenta que os moradores não devem ser financeiramente responsabilizados pelo atraso da empresa. A Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, autora da ação, destacou que o prazo regulatório expirou e a companhia não concluiu as obras na área.

Famílias sem energia

A 11ª Promotoria de Justiça de Porto Velho registrou casos de moradores que esperam pelo fornecimento de energia há anos.

Na Linha 15, Km 27, uma solicitação feita em dezembro de 2023 tinha o atendimento programado para 2024.

Na Linha União, sete famílias relataram estar sem energia elétrica por cerca de 20 anos. Em outubro de 2026, a concessionária alegou que a área se encontra na Floresta Estadual do Rio Pardo e que seria necessária uma análise da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM).

Na Estrada Lateral do Colégio Estadual, um consumidor idoso estava aguardando a ligação há quase dois anos. Apesar das reiteradas solicitações do MPRO, a empresa não apresentou o levantamento solicitado nem finalizou o atendimento.

Tentativas de solução

A promotora Daniela Nicolai promoveu reuniões com representantes da Energisa para buscar soluções administrativas. Em março de 2026, a concessionária se comprometeu a levantar as demandas e apresentar respostas em até 15 dias, mas esse prazo expirou sem que as informações fossem entregues.

Em setembro do mesmo ano, moradores relataram que postes foram transportados para a região, mas continuavam no chão, sem a finalização das obras. A empresa novamente mencionou dificuldades ambientais e se comprometeu a apresentar um relatório de levantamento, mas esse documento não foi entregue.

O Ministério Público também questiona a responsabilidade atribuída aos moradores para obter as autorizações ambientais necessárias para as obras. Na avaliação apresentada na ação, cabe à concessionária, enquanto executora do programa, conduzir os procedimentos relacionados às intervenções que realiza.

Medidas solicitadas

O MPRO solicita que a Justiça determine à Energisa, com urgência, o cumprimento de medidas no prazo máximo de 30 dias:

• Levantamento de todas as unidades consumidoras sem energia elétrica em Rio Pardo e auxílio aos moradores na regularização documental.
• Apresentação de um cronograma detalhado e faseado para a execução das obras, sem custos para os moradores.
• Conclusão imediata das ligações nas localidades onde não houver restrições ambientais, priorizando famílias com idosos, crianças e pessoas com problemas de saúde.

O pedido prevê uma multa diária de R$ 10 mil no caso de descumprimento das determinações judiciais.

Acompanhamento

A ação também requer que o cumprimento das medidas seja monitorado continuamente pela Justiça, com apresentação de relatórios e realização de audiências periódicas de acompanhamento.

De acordo com a promotora de Justiça, a proposta é que as indenizações sejam direcionadas a projetos de infraestrutura e desenvolvimento comunitário em Rio Pardo, sob a supervisão judicial e do Ministério Público. O objetivo é que os recursos beneficiem a população afetada, sem substituir as obras de universalização, que já são responsabilidade da concessionária.

As medidas e indenizações estão incluídas nos pedidos apresentados pelo MPRO e aguardam decisão judicial.

Com informações do Capital Rondônia.