Ação do MPRO exige fiscalização das jornadas de trabalho dos profissionais de saúde pelo Estado e Município

Irregularidades foram detectadas em 11 inquéritos civis, resultando em um prejuízo estimado de até R$ 1 milhão aos cofres públicos, sem incluir outros casos que ainda não foram investigados.

05, nov., 2026 Atualizado há poucos segundos

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), através da 6.ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, entrou com uma Ação Civil Pública contra o Estado de Rondônia e o Município de Porto Velho. A finalidade é obrigar ambos a realizar a fiscalização da acumulação de cargos e do cumprimento das jornadas de trabalho dos profissionais da saúde que atuam na rede pública. O processo está tramitando sob sigilo.

Essa ação foi motivada pela análise de 11 inquéritos civis, que revelaram que alguns profissionais possuíam vínculos simultâneos na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e na Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), além de contratos com outras entidades e municípios.

As investigações demonstraram situações de incompatibilidade nas jornadas de trabalho. Foram registrados pontos batidos ao mesmo tempo em unidades de saúde localizadas a até 87 quilômetros de distância, plantões que se sobrepunham e casos de profissionais que estavam de licença médica em um órgão, mas com registro ativo em outro. Apesar dessas situações, os pagamentos foram realizados na totalidade.

Prejuízo aos cofres públicos

O Núcleo de Análises Técnicas (NAT) do MPRO avaliou os danos aos cofres públicos em sete dos casos analisados, totalizando cerca de R$ 740 mil, com base em valores verificados entre 2024 e 2026. Com a devida atualização, o prejuízo pode alcançar aproximadamente R$ 1 milhão.

Em um dos casos investigados, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) já condenou um médico a devolver R$ 289 mil ao Estado, referente a 87 plantões especiais pagos entre 2015 e 2018, sem que houvesse registro de ponto que comprovasse a realização do trabalho.

O Estado está buscando a recuperação da dívida por meio de uma ação de execução fiscal, porém, até o momento, o médico não foi notificado. Com essa pendência, o prejuízo identificado nos casos analisados pelo MPRO já ultrapassa R$ 1 milhão.

Falta de controle dos vínculos

Os 11 inquéritos representam apenas uma fração do problema existente. Um levantamento realizado na folha de pagamento de agosto de 2026 pela própria Sesau revelou 554 servidores com vínculos duplos. A Secretaria também informou que não possui um sistema capaz de cruzar essas informações com as do município.

Para o MPRO, essas ocorrências evidenciam falhas no controle das jornadas, não se tratando apenas de casos isolados. As investigações indicaram que tanto o Estado quanto o Município não conseguiram identificar as irregularidades por conta própria. Além disso, não notificaram os profissionais para regularizar os vínculos incompatíveis, tampouco adotaram medidas para recuperar os valores pagos indevidamente.

Antes de protocolar a ação, a Promotoria emitiu uma Recomendação Estruturante e realizou uma reunião com as duas Secretarias de Saúde em agosto de 2026. Somente o Estado apresentou uma resposta. Nenhum dos entes demonstrou a implementação de medidas concretas para solucionar a questão.

Medidas solicitadas à Justiça

A ação não busca punir gestores ou servidores, mas visa corrigir falhas de fiscalização e evitar novas irregularidades. Para isso, o MPRO solicita que a Justiça determine ao Estado e ao Município:

- a abertura de processos administrativos para investigar a situação de cada profissional identificado nos inquéritos;

- a cobrança, seja judicialmente ou por meio de acordos, dos valores pagos indevidamente, com a comprovação das medidas tomadas no processo;

- a criação de uma fiscalização a cada quatro meses, para que os profissionais informem todos os seus vínculos de trabalho, sejam eles públicos ou privados, e comprovem a compatibilidade das jornadas;

- a notificação dos profissionais que possuem vínculos incompatíveis, para que escolham um dos cargos, de acordo com as normas legais.

Se as determinações não forem cumpridas, o MPRO pede que a Justiça imponha multas aos entes públicos, uma vez que cada hora paga e não trabalhada a um médico representa uma hora em que uma UPA, uma UTI pediátrica ou uma maternidade ficou sem um profissional, e cabe ao Estado e ao Município cumprir o que a própria lei já determina: controlar, investigar e cobrar.

Com informações do Capital Rondônia.