Ministério Público de Rondônia investiga contratos que totalizam R$ 143,3 milhões

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) está analisando três procedimentos do Governo do Estado que somam um total de R$ 143.317.182,93. Esse montante inclui um contrato de R$ 58,6 milhões do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e duas propostas da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Atualizado em 06 de novembro de 2026 há 11 minutos.

A primeira investigação refere-se ao Contrato n.º 813/2026/PGE-DETRAN, que foi firmado entre o Detran e a empresa Helper Tecnologia de Segurança S.A. sem licitação. O contrato tem como objetivo a instalação de 63 totens interativos para monitoramento viário e ações educativas voltadas ao trânsito, com um valor de R$ 58.567.207,91.

O MPRO está avaliando se a exclusividade afirmada cobre toda a solução contratada e quais documentos justificam o preço e a escolha pela locação por um período de quatro anos. Além disso, a análise busca entender a origem dos recursos utilizados e a situação da execução contratual e dos pagamentos realizados.

O despacho do MPRO requer ao Detran a documentação completa e atualizada dos autos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), incluindo a decisão cautelar que deu início à apuração. Essa documentação será essencial para examinar o conteúdo e a validade da medida, bem como as ações tomadas pela autarquia após a tomada de conhecimento da decisão.

Em relação ao acervo bibliográfico, a segunda apuração investiga a proposta de adesão da Seduc a uma ata que é gerida pelo Instituto Federal do Maranhão (IFMA). Essa proposta, que tem um valor estimado de R$ 50.819.758,66, inclui aproximadamente 95,6 mil licenças de uma plataforma digital, além de aplicativos, material apostilado e formação contínua para professores.

O MPRO busca esclarecer se a ata cobre todas essas prestações, quais documentos comprovam a capacidade do fornecedor para realizá-las e se a justificativa de vantajosidade leva em conta os preços de soluções equivalentes. Ademais, a investigação considera os motivos que levaram à escolha pela adesão, mesmo com a existência de um processo licitatório próprio, e a justificativa relacionada ao prazo em função do calendário letivo.

O despacho também menciona a decisão do TCE-RO de 24 de junho de 2026, no Processo nº 00462/26, que determina a manutenção da ordem para a abstenção de atos destinados a prosseguir ou formalizar a adesão. Além disso, destaca uma manifestação técnica de 27 de outubro de 2026 que aponta o encerramento da licitação própria e a falta de continuidade no procedimento de adesão.

Para elucidar a situação atual, o MPRO solicita a documentação atualizada dos dois processos administrativos e informações sobre a eventual formalização da adesão, fornecimento ou pagamento. Essa solicitação abrange também as ações adotadas para atender à demanda educacional, incluindo a formação dos professores.

Por fim, o edital do Pregão Eletrônico nº 212/2026/SUPEL/RO, que tem um valor estimado de R$ 33.930.216,36, destina-se ao registro de preços para uma solução de firewall que visa proteger os sistemas e aplicações web da Seduc.

A apuração está analisando se as especificações do edital atendem às necessidades da Secretaria e quais efeitos isso pode ter na participação de fornecedores de soluções equivalentes. A formação do orçamento e a pesquisa de preços também estão sob análise, sendo que esse certame é parte do Processo n.º 03031/26 no TCE-RO.

Com informações do Capital Rondônia.